Retenção das chaves pela construtora

Dívida com construtora

Retenção das chaves pela construtora

A retenção das chaves pela construtora em razão da existência de saldo devedor do comprador é prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a construtora poderá incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e propor ação judicial de cobrança.

Nesse tipo de contrato utilizado no mercado imobiliário o adquirente do bem transfere a sua propriedade ao agente financeiro pelo período que durar o financiamento.

Assim, a construtora não é mais a possuidora indireta do imóvel não tendo mais o direito de reter as chaves do bem.

Portanto, é direito do consumidor usufruir da posse do imóvel independente da existência de saldo devedor com a construtora.

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