RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS FRENTE AO CORONAVÍRUS

Necessidade de medidas preventivas nas áreas comuns

Diante da probabilidade de disseminação do vírus COVID-19 (coronavírus) em razão das últimas ocorrencias, a Organização Mundial da Saúde está recomendando o isolamento social da população. E com isso, muitos síndicos e administradoras não estão sabendo lidar com esta situação, frente as áreas comuns dentro dos condomínios.

Desta forma, as Comissões de Direito Condominial do grande ABCD se reuniram para, conjuntamente, orientar sobre a questão no seguinte sentido: “Ao síndico compete as atribuições legais de preservar a coletividade e áreas comuns nos termos do Art. 1.348 do Código Civil, orientando seus moradores, em consonância com os Art. 1.335 e 1.336 (direitos e deveres dos condôminos) da mesma legislação. Neste sentido, cabe ainda aos gestores condominiais as preocupações, também no âmbito penal, dos Arts. 267 a 269 do Código Penal, relativos aos Crimes contra a Saúde Pública - Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva e Omissão de notificação de doença, seguindo, quando necessário, as orientações das Portarias do Ministério da Saúde 204 e 205 de 2016, que possibilitam a Comunicação de Doença infecciosa à autoridade da saúde por qualquer cidadão. Não obstante, a Lei Federal nº 13.979/20,traz em seu bojo: “[...] Nos meses de outono (20/03-20/06) e inverno (21/06-20/09), há uma circulação importante dos vírus respiratórios (à exemplo do influenza), esses vírus causam pneumonias, otites, sinusites e meningites. Apesar de ocorrer em todas as estações do ano, é nesse período que há maior frequência dessas doenças, quando as pessoas ficam mais concentradas nos espaços e com menor ventilação. A doença pelo coronavírus não é diferente, ela também é uma doença respiratória e todos devem se prevenir.”

 

Assim, diante do exposto, foram recomendadas as seguintes medidas de prevenção:

Evite a utilização de áreas comuns de uso coletivo: Se não houver registro de quarentena, áreas como academias, piscinas, salões de jogos, brinquedoteca poderão ser liberadas, com orientações para que cada usuário faça sua higienização, sendo disponibilizado o álcool gel pelo condomínio, em vários locais. Já se houver registro de quarentena no prédio, é preciso fechar esses ambientes, além de higienizá-los; É recomendável o fechamento temporário da sauna, uma vez que a limpeza é de difícil logística após cada uso. Áreas comuns de uso restrito: São os espaços cuja utilização é feita após reserva de condômino, como churrasqueira, salões de festas e afins. Da mesma forma, não havendo quarentena, não há como se controlar. Mas o condomínio pode restringir as churrasqueiras (por exemplo, se há 4 churrasqueiras, se libera 2) e, nos salões de festas, a partir da conscientização das pessoas, propor um número reduzido de usuários, em ambos os casos para evitar aglomerações. Elevadores e demais áreas comuns – Deve haver o bom senso no uso. Se possível, utilize as escadas. E não utilize o elevador quando este estiver com muitas pessoas. Assembleias: Sendo o síndico o responsável pela convocação, orientamos adiar a realização de assembleias não obrigatórias, especialmente em condomínios com número de unidades compatível com o limite máximo de pessoas que os decretos estaduais ou municipais adotam para a não autorização de eventos. Ainda que a participação em assembleia seja baixa, esta é um ato de todos, portanto, pressupõe-se que o número de presentes poderá ser maior que o esperado e contrariar as orientações oficiais. As assembleias devem ser feitas apenas em casos inadiáveis e com a limitação da pauta, sendo aconselhável uma consulta para verificar se há ou não interesse em se fazer a assembleia. Aconselha-se ainda que essa consulta seja registrada em ata de Conselho, para que haja um registro histórico condominial. Sendo inadiáveis, as assembleias devem acontecer em locais abertos e arejados 3 Nesse sentido, os condomínios que tiverem dificuldade para realizar pagamentos pela falta da retificação dos investimentos através da assembleia, poderão recorrer a instituições financeiras (quando no prazo de mandato) para obter os esclarecimentos e prorrogações de autorizações bancárias em face de ser este um caso fortuito, o qual vem impedindo a autorização para a execução de deveres previstos. Obras em áreas comuns: Não se tratando de obra urgente ou de obra já iniciada, é recomendável o adiamento da realização, diminuindo, assim, o fluxo de pessoas nas áreas comuns. Funcionários: Também buscando reduzir o fluxo de pessoas, se possível, desde que não interfira no bom funcionamento do Condomínio e observada a legislação trabalhista, busque alterar jornada de trabalho ou conceder férias a algum funcionário. Trata-se de medidas excepcionais, visando o cuidado com a saúde e o bem estar de todos, tendo sempre como objetivo o interesse e bem estar coletivos. Por fim, é aconselhável que cada gestor busque orientações especificas com seu Jurídico Condominial, para avaliar demais medidas conforme as particularidades de cada condomínio.

Fonte: Comissões de Direito Condominial do grande ABCD – OAB/SP.

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