Pagamento do aluguel comercial diante da pandemia do novo Coronavírus

Pagamento do aluguel comercial diante da pandemia do novo Coronavírus

No dia 11 de março de 2020, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou pandemia do novo coronavírus, o COVID-19.

Já foram milhares de casos confirmados ao redor do mundo. No Brasil com o aumento do número de casos confirmados os governos estaduais criaram decretos determinando o fechamento de estabelecimentos comerciais e a interrupção de serviços classificados como não essenciais.

Assim, em razão do decreto milhares de empresários e profissionais liberais tiveram queda expressiva em sua receita financeira.

Diante deste cenário caótico aumentou o número de pedidos de redução de valor e carência para pagamento de aluguel comercial.

A Lei do Inquilinato afirma que qualquer uma das partes, de comum acordo, pode negociar um novo valor de aluguel.

Locador e locatário podem acordar, por exemplo, a concessão de desconto no valor do aluguel, por prazo determinado (exemplo: 3 meses a contar do início da pandemia), ajustando um valor que seja proporcional ao tempo de baixa de vendas sofrida pelo locatário. 

Além da Lei do Inquilinato, também é válido utilizar o Código Civil, no qual a revisão ou o fim do contrato podem ocorrer em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Cabe ressaltar que somente o Locatário que efetivamente comprovar os prejuízos sofridos em razão da pandemia ficará isento do pagamento de multa, juros e poderá pedir a revisão temporária do aluguel.

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